LEI 489/2020 - Dispõe Sobre a autorização de doação ao Estado do Pará, de área pública de propriedade do Município de Marituba, localizada no bairro união. Em Marituba, para fim exclusivo e específico de implantação de nova delegacia de polícia civil, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2020 | Sancionado em: 15/12/2020 | Download |