LEI 478/2020 - Estabelece critérios para realização de obras e/ou de eventos que acarretem a interdição parcial ou total nas vias públicas do Município de Marituba.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/07/2020 Sancionado em: 03/07/2020