LEI 478/2020 - Estabelece critérios para realização de obras e/ou de eventos que acarretem a interdição parcial ou total nas vias públicas do Município de Marituba.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/07/2020 | Sancionado em: 03/07/2020 | Download |