LEI 492/2021 - Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/03/2021	Sancionado em: 29/03/2021	Download