PV 025/2021 - [LEI nº 619/2022]; Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências.
Proponente: Vereador Gilberto Souto (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021 | |
| 09/08/2021 | Protocolado em: 07/04/2021 | |
| 08/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2021 | |
| 10/06/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 21/06/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2021 | Download |
| 27/10/2022 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/07/2021 | |
| 15/09/2022 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 27/10/2022 | Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022 | Download |