PV 018/2021 - [LEI nº 581/2022]; "Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 22/03/2021	Download
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
20/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
21/10/2021	Apreciação do Parecer
21/10/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
21/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
28/10/2021	Apreciação do Parecer
28/10/2021	Aprovado em 2ª Votação
03/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 110/2021	Download
21/03/2022	Sancionado em: 01/02/2022	Download