PV 019/2021 - Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contrato de prestação de serviço de telecomunicações e dá outras providências. [VTT]

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 22/03/2021	Download
15/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
16/03/2022	Apreciação em Plenário em: 17/03/2022
17/03/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
17/03/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
26/05/2022	Apreciação em Plenário em: 02/06/2022
02/06/2022	Aprovado em 2ª Votação
10/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 058/2022, OFÍCIO Nº 058/2022 e OFÍCIO Nº 058/2022
09/09/2022	Vetado por Executivo Municipal em: 30/06/2022	Ver Tramitação