PV 048/2021 - Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou venha a utilizar no município de Marituba, e dá outras providências. (ENCAMINHADO COMO INDICAÇÃO AO EXECUTIVO)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2021
03/08/2021	Protocolado em: 17/06/2021	Download
04/08/2021	Apreciação em Plenário em: 05/08/2021
05/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
19/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
20/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
20/10/2021	Apreciação do Parecer Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
21/10/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
06/03/2023	Documento Anexado	Download
17/05/2023	Retirado da Pauta por SECRETARIA GERAL CMM