PV 052/2021 - [Lei nº 624/2022]; Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/08/2021	Ver Íntegra
02/08/2021	Protocolado em: 02/08/2021	Download
10/08/2021	Apreciação em Plenário em: 12/08/2021
12/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
30/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 31/03/2022
31/03/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
31/03/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/04/2022	Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022	Aprovado em 2ª Votação
13/04/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 028/2022	Download
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 10/05/2022
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download