LEC 003/2025 - Disciplina o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito ou débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2025 | |
| 19/02/2025 | Protocolado em: 19/02/2025 | Download |
| 19/02/2025 | Sancionado em: 14/02/2025 |