PC 001/2025 - Disciplina o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito ou débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/01/2025	Cadastrado no Sistema	Download
29/01/2025	Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - SEOF	Download
30/01/2025	Protocolado em: 30/01/2025
05/02/2025	Apreciação em Plenário em: 06/02/2025
06/02/2025	Adiada Apreciação em Plenário
12/02/2025	Apreciação em Plenário em: 13/02/2025
13/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
13/02/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
13/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
13/02/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 13/02/2025
13/02/2025	Parecer Aprovado
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 13/02/2025
13/02/2025	Aprovado em 1ª Votação
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 13/02/2025
13/02/2025	Aprovado em 2ª Votação
14/02/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 003/2025	Download
18/02/2025	Mensagem por Executivo Municipal em: 18/02/2025
19/02/2025	Lei Complementar por Executivo Municipal em: 19/02/2025	Ver Tramitação
19/02/2025	Lei Complementar por Executivo Municipal em: 19/02/2025	Ver Tramitação
19/02/2025	Sancionado em: 14/02/2025