PV 004/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel de propriedade e residência de contribuintes que tenham em seu núcleo familiar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025	Download
13/01/2025	Protocolado em: 13/01/2025
04/04/2025	Encaminhado ao Setor de Triagem em: 04/04/2025
09/04/2025	Apreciação em Plenário em: 10/04/2025
10/04/2025	Adiada Apreciação em Plenário