LEI 783/2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de dezembro de 2024 – REFIS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/12/2024 | Download |
| 02/12/2024 | Protocolado em: 02/12/2024 | |
| 02/12/2024 | Sancionado em: 28/12/2024 |