PL 462/2024 - Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/06/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI 477 - 2020 FUNDO E CONSELHO DE TRÂNSITO | Download |
| 10/06/2024 | Protocolado em: 10/06/2024 | |
| 12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 19/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
| 19/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
| 27/06/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade | Download |
| 27/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
| 27/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 27/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 049/2024 | Download |
| 01/07/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 01/07/2024 | |
| 06/08/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 06/08/2024 | |
| 08/08/2024 | Lei por Executivo Municipal em: 02/08/2024 | Ver Tramitação |
| 02/08/2024 | Sancionado em: 28/06/2024 | |
| 12/08/2024 | Lei por Executivo Municipal em: 09/08/2024 | Ver Tramitação |