PV 388/2023 - Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante de sua livre escolha durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Marituba e estabelece que em caso de exames que envolvam algum tipo de sedação, a presença do acompanhante será obrigatória.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 07/11/2023	Ver Íntegra Download
07/11/2023	Protocolado em: 07/11/2023
19/01/2024	Apreciação em Plenário em: 25/01/2024
25/01/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
04/09/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
04/09/2024	Apreciação em Plenário em: 05/09/2024
05/09/2024	Parecer Aprovado por unanimidade	Download
05/09/2024	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
09/09/2024	Apreciação em Plenário em: 12/09/2024
12/09/2024	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade	Download
19/09/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066/2024	Download
04/10/2024	Mensagem por Executivo Municipal em: 04/10/2024
16/10/2024	Lei por Executivo Municipal em: 02/10/2024	Ver Tramitação