PV 357/2023 - Institui no Plano Municipal Programa de Combate à Pedofilia e dá outras providências. Prejudicado - PL 353/2023 (art. 1º II) e LM 552/21 (art. 1º V)
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/09/2023 |
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| 14/09/2023 | Protocolado em: 14/09/2023 | |
| 26/09/2023 | Solicita Arquivamento |
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| 26/09/2023 | Arquivado |