PV 356/2023 - [LEI nº 701/2023]Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos advogados e advogadas no seu efetivo exercício da profissão em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e órgãos da administração pública municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/09/2023	Ver Íntegra Download
13/09/2023	Protocolado em: 13/09/2023
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 21/09/2023
21/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
04/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
04/10/2023	Apreciação em Plenário em: 05/10/2023
05/10/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
05/10/2023	Documento Anexado	Download
05/10/2023	Apreciação em Plenário em: 05/10/2023
05/10/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
05/10/2023	Apreciação em Plenário em: 19/10/2023
19/10/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
26/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 084/2023	Download
22/11/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 21/11/2023
04/12/2023	Sancionado	Download