PV 351/2023 - [LEI nº 699/2023]Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e da outras providências.
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Protocolado em: 30/08/2023 | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 27/09/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Parecer Aprovado | |
| 28/09/2023 | Documento Anexado | Download |
| 28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2023 | |
| 05/10/2023 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 19/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023 | Download |
| 10/11/2023 | Mensagem por Executivo Municipal em: 10/11/2023 | |
| 04/12/2023 | Sancionado | Download |