PV 347/2023 - Concede isenção de IPTU para PCD e Autismo e da outras providências. (AJ)
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023 |
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29/08/2023 | Protocolado em: 29/08/2023 | |
31/08/2023 | Encaminha à Assessoria Jurídica |