PV 323/2023 - Torna obrigatória a acessibilidade para pessoas com deficiência visual nos eventos públicos oficiais realizados pelo município de Marituba, através de novas técnicas comunicacionais, e dá outras providências. (Prejudicado - LEI 576/2022)
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/05/2023 |
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| 30/05/2023 | Protocolado em: 30/05/2023 | |
| 14/06/2023 | Solicita Arquivamento |
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| 14/06/2023 | Arquivado |