PV 286/2023 - Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2023 |
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| 04/04/2023 | Protocolado em: 04/04/2023 | |
| 24/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 22/05/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
| 24/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 24/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | Download |
| 17/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 043/2024 | Download |
| 01/07/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 01/07/2024 | |
| 06/08/2024 | Lei por Executivo Municipal em: 02/08/2024 | Ver Tramitação |
| 06/08/2024 | Sancionado em: 28/06/2024 |