PV 278/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Capacitação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), para inserção do Dispositivo Uterino (DIU) como alternativa de método contraceptivo.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/03/2023	Ver Íntegra Download
22/03/2023	Protocolado em: 22/03/2023
03/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL