PV 266/2023 - [LEI nº 695/2023]DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES E ASSEMELHADOS PARA FINS COMERCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/03/2023	Ver Íntegra Download
08/03/2023	Protocolado em: 08/03/2023
13/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
20/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 21/09/2023
21/09/2023	Parecer Aprovado
21/09/2023	Documento Anexado	Download
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 21/09/2023
21/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 28/09/2023
28/09/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
19/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023	Download
10/11/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 10/11/2023
14/12/2023	Sancionado