PV 256/2023 - Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no Âmbito Municipal e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júnior Amaral (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2023 |
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| 17/02/2023 | Protocolado em: 17/02/2023 | |
| 17/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2023 | |
| 23/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 23/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Parecer Aprovado por unanimidade | Download |
| 24/10/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 24/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2024 | |
| 07/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 25/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 082/2024 | Download |
| 23/12/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 23/12/2024 | |
| 07/02/2025 | Lei por Executivo Municipal em: 07/02/2025 | Ver Tramitação |
| 07/02/2025 | Sancionado em: 17/12/2024 |