PV 212/2022 - [LEI nº 693/2023]Dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Alexandra Moura (PV)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022 |
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09/11/2022 | Protocolado em: 09/11/2022 | |
09/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2022 | |
10/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
20/09/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
20/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2023 | |
21/09/2023 | Parecer Aprovado | |
21/09/2023 | Documento Anexado | Download |
21/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2023 | |
21/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
21/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
28/09/2023 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
19/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023 | Download |
10/11/2023 | Mensagem por Executivo Municipal em: 10/11/2023 | |
14/12/2023 | Sancionado |