PV 211/2022 - Dispões sobre a obrigatoriedade da divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nas Farmácias e Estabelecimentos que Forneçam Medicamentos, e dá outras providências. PREJUDICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 436/19
Proponente: Ver.ª Alexandra Moura (PV)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022 |
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09/11/2022 | Protocolado em: 09/11/2022 | |
09/11/2022 | Solicita Arquivamento |
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22/03/2023 | Retirado por SECRETARIA GERAL CMM |