PV 198/2022 - Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 11/10/2022 |
Ver Íntegra Download |
| 11/10/2022 | Protocolado em: 11/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2022 | |
| 20/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |