PV 178/2022 - Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Soriclis (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2022 |
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| 23/08/2022 | Protocolado em: 23/08/2022 | |
| 23/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2022 | |
| 25/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 31/07/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 31/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2024 | |
| 01/08/2024 | Parecer Aprovado | Download |
| 01/08/2024 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 05/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2024 | |
| 19/08/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 20/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2024 | |
| 22/08/2024 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | Download |
| 27/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2024 | Download |
| 25/09/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 25/09/2024 | |
| // | Sancionado | |
| 26/09/2024 | Lei por Processo Legislativo em: 26/09/2024 | Ver Tramitação |