PV 175/2022 - Dispõe sobre a vedação para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos da administração direta e indireta. (AJ)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/08/2022	Ver Íntegra Download
16/08/2022	Protocolado em: 16/08/2022
17/08/2022	Apreciação em Plenário em: 18/08/2022
19/08/2022	Adiada Apreciação em Plenário
19/08/2022	Apreciação em Plenário em: 25/08/2022
25/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Parecer Aprovado
17/11/2022	Aprovado em 1ª Votação
23/11/2022	Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
01/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 114/2022	Download
28/12/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/12/2022
16/01/2023	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo