PV 171/2022 - [LEI nº 650/2023]; Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o consumo humano e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2022	Ver Íntegra Download
29/06/2022	Protocolado em: 28/06/2022
29/06/2022	Apreciação em Plenário em: 29/06/2022
29/06/2022	Apreciação em Plenário em: 30/06/2022
30/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Parecer Aprovado
17/11/2022	Aprovado em 1ª Votação
23/11/2022	Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
02/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download