PV 152/2022 - [LEI nº 651/2023]; Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 31/05/2022	Ver Íntegra Download
31/05/2022	Protocolado em: 31/05/2022
31/05/2022	Apreciação em Plenário em: 02/06/2022
02/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
30/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
30/11/2022	Apreciação em Plenário em: 01/12/2022
01/12/2022	Parecer Aprovado
01/12/2022	Aprovado em 1ª Votação
05/12/2022	Apreciação em Plenário em: 07/12/2022
07/12/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
07/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
02/02/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download