PV 148/2022 - [LEI nº 633/2022]; Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e técnica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022	Ver Íntegra Download
25/05/2022	Protocolado em: 25/05/2022
31/05/2022	Apreciação em Plenário em: 02/06/2022
02/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
31/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
31/08/2022	Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
01/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
01/09/2022	Apreciação em Plenário em: 08/09/2022
08/09/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
15/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 089/2022, OFÍCIO Nº 089/2022 e OFÍCIO Nº 089/2022	Download
02/12/2022	Sancionado em: 17/11/2022	Download