PV 130/2022 - [LEI nº 631/2022]; Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do município de Marituba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/04/2022	Ver Íntegra Download
12/04/2022	Protocolado em: 12/04/2022
26/04/2022	Apreciação em Plenário em: 28/04/2022
28/04/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
31/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
31/08/2022	Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
01/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
01/09/2022	Apreciação em Plenário em: 08/09/2022
08/09/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
15/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício nº 089/2022, Ofício nº 089/2022 e Ofício nº 089/2022	Download
02/12/2022	Sancionado em: 17/11/2022	Download