IND 1789/2022 - Indicando que a Prefeita Municipal, providencie junto ao setor competente a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou outras doenças consideradas graves. APROVADO
Proponente: Ver. Boni (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/04/2022 |
Ver Íntegra Download |
06/04/2022 | Protocolado em: 06/04/2022 | |
06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2022 | |
07/04/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |