PV 094/2021 - [LEI Nº 602/2022]; Dispõe sobre a gratuidade para acompanhantes de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no transporte coletivo urbano do município de Marituba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 01/12/2021
01/12/2021	Protocolado em: 01/12/2021	Download
06/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
25/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
25/05/2022	Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022	Parecer Aprovado
26/05/2022	Aprovado em 1ª Votação
01/06/2022	Apreciação em Plenário em: 09/06/2022
09/06/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
10/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/07/2022	Sancionado em: 24/06/2022	Download