PV 013/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo público que realizem desembarque em horário especial para idosos, PCD e mulheres gestantes fora das paradas pré-determinadas, e dá outras providências. (PREJUDICADO PELA LEI nº 535/2021)
Proponente: Ver. Gilberto Souto (PRD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2021 | |
| 01/09/2021 | Protocolado em: 24/02/2021 | Download |
| 08/06/2022 | Solicita Arquivamento |
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| 22/03/2023 | Retirado |