PV 056/2021 - [LEI nº 575/2022]; Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais, públicas e privadas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/08/2021
16/08/2021	Protocolado em: 16/08/2021	Download
17/08/2021	Apreciação em Plenário em: 19/08/2021
19/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
09/12/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/12/2021	Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
17/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 129/2021
14/02/2022	Sancionado em: 10/02/2022	Download