PV 028/2021 - [LEI nº 583/2022]; Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos público de pessoas condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 19/04/2021	Download
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
28/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
28/10/2021	Apreciação do Parecer
28/10/2021	Parecer Aprovado por Unanimidade
28/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
03/11/2021	Apreciação em Plenário em: 04/11/2021
04/11/2021	Aprovado em 2ª Votação
08/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 113/2021	Download
11/04/2022	Sancionado em: 01/02/2022	Download