PV 034/2021 - [LEI nº 621/2022]; Criar na rede municipal de saúde a farmácia 24 horas e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 27/04/2021	Download
06/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
27/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
28/10/2021	Apreciação do Parecer
28/10/2021	Parecer Aprovado por Unanimidade
28/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
03/11/2021	Apreciação em Plenário em: 04/11/2021
04/11/2021	Aprovado em 2ª Votação
08/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 113/2021	Download
30/11/2021	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 30/11/2021
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 10/02/2023	Download