PV 040/2021 - “Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços público do Município, e dá outras providências”. [VTT]
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021 | |
09/08/2021 | Protocolado em: 19/05/2021 | Download |
27/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
27/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
27/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2022 | |
28/04/2022 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
28/04/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
11/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2022 | |
12/05/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
24/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2022/CMM | Download |
09/09/2022 | Vetado por Executivo Municipal em: 08/06/2022 | Ver Tramitação |