PV 004/2021 - [LEI nº 614/2022]; Dispõe sobre a Criação e o Funcionamento do Canil e Gatil Municipal e dá outras providências.

Redação OriginalParecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRLAprovado em 2ª VotaçãoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoPromulgado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 07/01/2021	Download
25/02/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
27/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
28/10/2021	Apreciação do Parecer
28/10/2021	Parecer Aprovado por Unanimidade
28/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
03/11/2021	Apreciação em Plenário em: 04/11/2021
04/11/2021	Aprovado em 2ª Votação	Download
08/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 113/2021	Download
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 30/11/2021
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download