PV 053/2021 - [LEI nº 665/2023] Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 04/08/2021	Ver Íntegra
04/08/2021	Protocolado em: 03/08/2021	Download
10/08/2021	Apreciação em Plenário em: 12/08/2021
12/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
08/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
09/03/2023	Documento Anexado	Download
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
09/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade	Download
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 029/2023	Download
10/04/2023	Sancionado em: 31/03/2023	Download