REQ 680/2021 - Que a Prefeita Municipal determine a obrigatoriedade da fixação de placas informativas, que advirtam a proibição de vendas de materiais que possuam substâncias inalantes tóxicas a menores de idade, em estabelecimentos que comercializem tais produtos. [APROVADO]
Proponente: Ver. Gilberto Souto (PRD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2021 | |
| 27/07/2021 | Protocolado em: 04/01/2021 | |
| 29/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2022 | |
| 05/05/2022 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 05/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2022 | |
| 12/05/2022 | Aprovado por Unanimidade | Download |