PL 079/2025 - Dispõe sobre a implementação do Serviço de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Marituba, consoante a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603/2018, que a regulamenta.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/05/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ESCUTA ESPECIALIZADA | Download |
| 14/05/2025 | Protocolado em: 14/05/2025 | |
| 15/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2025 | |
| 15/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 15/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | |
| 28/05/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
| 28/05/2025 | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | Download |
| 28/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2025 | |
| 29/05/2025 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
| 29/05/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade |