PL 076/2025 - Dispõe sobre a alteração do art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 788, de 13 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a autorização de alienação gratuita, com encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO.
Necessita Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/04/2025 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 788-2024 | Download |
| 29/04/2025 | Protocolado em: 29/04/2025 | |
| 07/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2025 | |
| 08/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 08/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | |
| 08/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 08/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT |