PL 228/2022 - [LEI nº 662/2023]; Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
AnexoRedação OriginalDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRLParecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFOParecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPTDocumento AnexadoAprovado em 2ª VotaçãoEncaminhado para Sanção pelo Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/12/2022 |
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07/12/2022 | Protocolado em: 07/12/2022 | Download |
07/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | |
16/02/2023 | Documento Anexado | Download |
08/03/2023 | Documento Anexado | Download |
08/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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08/03/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
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08/03/2023 | Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT |
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08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
09/03/2023 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
09/03/2023 | Documento Anexado | Download |
08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
09/03/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
09/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
16/03/2023 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
17/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2023 | Download |
24/03/2023 | Sancionado em: 21/03/2023 |