PL 126/2022 - [LEI nº 595/2022]; Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; e institui a Coodenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e adota outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/04/2022 | |
06/04/2022 | Protocolado em: 31/03/2022 | Download |
06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2022 | |
06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2022 | |
07/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
18/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
18/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2022 | |
19/05/2022 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
19/05/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
23/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2022 | |
26/05/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
27/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 053/2022/CMM | Download |
07/06/2022 | Sancionado em: 27/05/2022 | Download |