PL 058/2021 - [LEI nº 495/2021] Altera a Lei Municipal nº 476/2020, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária 'Programa Minha Terra Legal' e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 00/00/0000
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2021 | |
02/09/2021 | Protocolado em: 24/08/2021 | Download |
25/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 26/08/2021 | |
26/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
26/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | |
01/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2021 | |
01/09/2021 | Parecer da |
Ver Íntegra |
08/09/2021 | Apreciação do Parecer | |
00/00/0000 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
02/09/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
02/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2021 | |
02/09/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
02/09/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 088/2021, OFÍCIO Nº 088/2021 e OFÍCIO Nº 088/2021 | |
08/09/2021 | Sancionado em: 06/09/2021 | Download |