Lista de Proposições
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3 Proposições Encontradas
RES 005/2023 - Cria a Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.[PR 007/2023]
RES 004/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), de 29 de março de 2021.
RES 003/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá providências