ME 001/2025 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei Complementar n° 01/2025, cuja Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo, Disciplina o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito ou débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()