ME 118/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 256/2023 de autoria do Vereador Júnior Amaral, cuja Lei Municipal nº 790/2024 Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no Âmbito Municipal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2024	Cadastrado no Sistema em: 19/12/2024	Download
19/12/2024	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 790 CADASTRO ÚNICO DE VIOLENCIA DOMESTICA-CAVID	Download
23/12/2024	Protocolado em: 23/12/2024
17/02/2025	Leitura em Plenário em: 13/02/2025